Termos de uso

1. O que é o Conecta

O Conecta CBD é uma plataforma de cuidado que conecta pacientes, prescritores e associações, e organiza o acompanhamento do tratamento com cannabis medicinal no Brasil.

O Conecta não vende, não fornece e não intermedeia a compra de preparados à base de cannabis. O uso de qualquer preparado é feito exclusivamente sob prescrição de um prescritor habilitado, conforme as normas da ANVISA e do CFM.

2. Contas e perfis

Há três perfis: paciente (gratuito), prescritor (assinatura de uso da plataforma) e associação (vitrine institucional gratuita, com destaque pago opcional).

Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais de acesso. O cadastro exige documento de identificação por perfil (CPF para paciente, CNPJ para associação, CRM e UF para prescritor).

3. Condições específicas do PACIENTE

O acompanhamento é gratuito. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras sobre seu quadro e tratamento, ciente de que o autopreenchimento de check-ins e escalas não substitui avaliação clínica.

A plataforma não vende, não fornece e não recomenda preparados. Qualquer uso é feito sob prescrição do seu prescritor. Seu prontuário e suas receitas são seus e ficam sempre acessíveis a você.

4. Condições específicas do PRESCRITOR

Você declara ser profissional habilitado e manter o registro no CRM válido e regular. As prescrições, documentos e condutas são de sua responsabilidade exclusiva, conforme o CFM, a ANVISA e a legislação aplicável.

Você se compromete a observar as regras de telemedicina (CFM 2.314/2022), a obter o consentimento do paciente e a não usar a plataforma para publicidade vedada ou para destaque pago de mérito profissional.

5. Condições específicas da ASSOCIAÇÃO

A presença é institucional (vitrine), sem venda, catálogo de produtos ou intermediação de compra. Você declara ter os poderes para representar a entidade e se responsabiliza pelo conteúdo publicado.

6. Responsabilidades clínicas

As decisões clínicas, prescrições e documentos são de responsabilidade exclusiva do prescritor que os emite. O Conecta fornece a ferramenta de registro e teleconsulta, não pratica medicina nem interfere na conduta clínica.

Receita e prontuário de uma consulta já realizada são registro clínico do paciente e são entregues a ele, não ficando bloqueados em nenhuma hipótese.

7. Pagamentos

O acompanhamento do paciente é gratuito. O prescritor contrata uma licença de uso das ferramentas de agenda, prontuário, receituário e teleconsulta, cobrada por faixa de pacientes ativos. A associação é gratuita, com destaque pago opcional.

A plataforma NÃO cobra por consulta realizada e não retém, desconta ou compartilha qualquer parcela dos honorários do prescritor. O valor combinado entre paciente e prescritor pelo atendimento é integralmente do prescritor e não é processado pela plataforma. A remuneração do Conecta pelo prescritor decorre unicamente da licença de uso do software, faturada ao próprio prescritor; as demais receitas da plataforma (destaque institucional de associações e assinatura do módulo de pesquisa) são independentes e nunca se vinculam a atos médicos.

A assinatura é dimensionada por capacidade de uso da plataforma e NÃO varia com o número de consultas realizadas, com o valor dos honorários, com a origem do paciente nem com desfecho clínico. O plano contratado não influencia posição, destaque, visibilidade ou encaminhamento de pacientes: a apresentação de prescritores ao paciente independe de faixa, valor pago ou situação financeira.

Quando ativada, a cobrança da assinatura é processada por provedor de pagamento licenciado.

8. Dados e pesquisa científica

A plataforma trata seus dados conforme a Política de Privacidade. Ao se cadastrar, em qualquer perfil, você fica ciente e de acordo que dados clínicos e de tratamento, de forma ANONIMIZADA e/ou AGREGADA, sem qualquer informação que identifique você, seu prescritor ou sua associação, podem ser usados e compartilhados com universidades e centros de pesquisa para cruzamento de dados e enriquecimento de pesquisa científica sobre cannabis medicinal.

Esse uso tem base na LGPD (Art. 7º, IV; Art. 11, II, “c”; Art. 12 e Art. 16, II, estudos por órgão de pesquisa, com anonimização), é feito apenas para fins de pesquisa (nunca venda de dados) e está detalhado no documento “Uso de dados para pesquisa científica”. Ele não afeta seu tratamento nem o acesso ao seu prontuário e receitas.

9. Aceite

Para criar uma conta, é necessário aceitar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o documento de Uso de dados para pesquisa científica. O aceite é registrado com data, hora e versão dos documentos para fins de comprovação. A versão vigente fica sempre disponível nestas páginas.

10. Uso adequado

É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, para induzir consumo, para anúncio enganoso ou para qualquer prática que viole as normas da ANVISA, do CFM ou a legislação aplicável.

11. Limitação de responsabilidade e alterações

O Conecta empenha-se em manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta. Estes termos podem ser atualizados, e a versão vigente fica sempre disponível nesta página.