Termos de uso

1. O que é o Conecta

O Conecta CBD é uma plataforma de cuidado que conecta pacientes, prescritores e associações, e organiza o acompanhamento do tratamento com cannabis medicinal no Brasil.

O Conecta não vende, não fornece e não intermedeia a compra de preparados à base de cannabis. O uso de qualquer preparado é feito exclusivamente sob prescrição de um prescritor habilitado, conforme as normas da ANVISA e do CFM.

2. Contas e perfis

Há três perfis: paciente (gratuito), prescritor (assinatura para atender) e associação (vitrine institucional gratuita, com destaque pago opcional).

Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais de acesso. O cadastro exige documento de identificação por perfil (CPF para paciente, CNPJ para associação, CRM e UF para prescritor).

3. Condições específicas do PACIENTE

O acompanhamento é gratuito. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras sobre seu quadro e tratamento, ciente de que o autopreenchimento de check-ins e escalas não substitui avaliação clínica.

A plataforma não vende, não fornece e não recomenda preparados. Qualquer uso é feito sob prescrição do seu prescritor. Seu prontuário e suas receitas são seus e ficam sempre acessíveis a você.

4. Condições específicas do PRESCRITOR

Você declara ser profissional habilitado e manter o registro no CRM válido e regular. As prescrições, documentos e condutas são de sua responsabilidade exclusiva, conforme o CFM, a ANVISA e a legislação aplicável.

Você se compromete a observar as regras de telemedicina (CFM 2.314/2022), a obter o consentimento do paciente e a não usar a plataforma para publicidade vedada ou para destaque pago de mérito profissional.

5. Condições específicas da ASSOCIAÇÃO

A presença é institucional (vitrine), sem venda, catálogo de produtos ou intermediação de compra. Você declara ter os poderes para representar a entidade e se responsabiliza pelo conteúdo publicado.

Anúncios e destaque pago seguem as regras de moderação e a rotulagem de “Patrocinado”, sem induzir consumo nem violar normas da ANVISA.

6. Responsabilidades clínicas

As decisões clínicas, prescrições e documentos são de responsabilidade exclusiva do prescritor que os emite. O Conecta fornece a ferramenta de registro e teleconsulta, não pratica medicina nem interfere na conduta clínica.

Receita e prontuário de uma consulta já realizada são registro clínico do paciente e são entregues a ele, não ficando bloqueados em nenhuma hipótese.

7. Pagamentos

O acompanhamento do paciente é gratuito. O prescritor paga uma assinatura para abrir agenda e atender, e há uma comissão por consulta realizada. A associação é gratuita, com destaque pago opcional.

Quando ativados, os pagamentos são processados por provedor licenciado, com a divisão de valores feita na origem.

8. Dados e pesquisa científica

A plataforma trata seus dados conforme a Política de Privacidade. Ao se cadastrar, em qualquer perfil, você fica ciente e de acordo que dados clínicos e de tratamento, de forma ANONIMIZADA e/ou AGREGADA, sem qualquer informação que identifique você, seu prescritor ou sua associação, podem ser usados e compartilhados com universidades e centros de pesquisa para cruzamento de dados e enriquecimento de pesquisa científica sobre cannabis medicinal.

Esse uso tem base na LGPD (Art. 7º, IV; Art. 11, II, “c”; Art. 12 e Art. 16, II, estudos por órgão de pesquisa, com anonimização), é feito apenas para fins de pesquisa (nunca venda de dados) e está detalhado no documento “Uso de dados para pesquisa científica”. Ele não afeta seu tratamento nem o acesso ao seu prontuário e receitas.

9. Aceite

Para criar uma conta, é necessário aceitar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o documento de Uso de dados para pesquisa científica. O aceite é registrado com data, hora e versão dos documentos para fins de comprovação. A versão vigente fica sempre disponível nestas páginas.

10. Uso adequado

É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, para induzir consumo, para anúncio enganoso ou para qualquer prática que viole as normas da ANVISA, do CFM ou a legislação aplicável.

11. Limitação de responsabilidade e alterações

O Conecta empenha-se em manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta. Estes termos podem ser atualizados, e a versão vigente fica sempre disponível nesta página.